A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que regulamenta a realização de provas para órgãos federais. O projeto já havia sido aprovado pela CCJ na semana anterior, mas precisou passar por turno suplementar antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças propostas estão a extinção de concursos realizados exclusivamente para formação de cadastro reserva, a determinação do prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova e a instituição do limite para a taxa de inscrição de 3% da remuneração inicial do cargo disputado.
Fonte: Portal A tarde
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